PRÓ-SINOS - Consórcio Público de Saneamento Básico da Bacia Hidrográfica do Rio dos Sinos
FNMA Brasil - Governo Federal

O que é a Agência de Bacia?

A Agência de Bacia ou Agência de Águas da Bacia é a entidade executiva dos Comitês de Bacia e, portanto, do COMITESINOS (Comitê da Bacia do Sinos). À Agência cabe manter atualizado o plano de bacias, auxiliar os trabalhos dos comitês e aplicar os recursos arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos (água), entre outras funções técnicas de regulação e disciplinamento dos usos da água no âmbito da Bacia Hidrográfica.

A Bacia do Sinos integra a Região Hidrográfica do Guaíba. A Agência Regional de Bacia foi instituída através de Decreto da então Governadora do Estado e Convênio SEMA/DRH/FRH/RS – METROPLAN nº 003/2010, sendo a METROPLAN a executora desse convênio, passando a atuar como Agência para toda a Região Hidrográfica do Guaíba, o que inclui a Bacia do Rio dos Sinos. O próprio Fórum Estadual dos Comitês pronunciou-se pelo caráter transitório do papel da METROPLAN como Agência Regional de Bacia. O Consórcio Pró-Sinos, por sua vez, desde sua criação defende a importância estratégica da criação de uma Agência específica para a Bacia do Sinos.

A legislação de Recursos Hídricos Federal e Estadual permite, contudo, que ocorra a delegação das funções de Agência a outra entidade, a fim de cumprir com as atribuições de Agência na Bacia Hidrográfica do Sinos, como aliás, já ocorreu em outros estados do Brasil, onde Consórcios Públicos assumiram as funções de agência de Bacia ou serviram de estrutura para criação de entidade específica para tais finalidades.

Base Legal:

  • Código das Águas (Decreto-lei nº 24.643/1934);
  • Lei Federal 9.433/1997 – Lei das Águas – Política Nacional de Recursos Hídricos;
  • Lei Estadual 10.350/1994 – Lei Gaúcha das Águas – Política Estadual de Recursos Hídricos;
  • Lei Estadual 8.850/1989 e Decreto estadual 33.282/1989 – Fundo Estadual de Investimento em Recursos Hídricos – FRH-RS.

Outras fontes:

  • Constituição da República Federativa do Brasil – Constituição Federal;
  • Constituição do Estado do Rio Grande do Sul;
  • Coletânea da Legislação de Recursos Hídricos do Estado do Rio Grande do Sul /SEMA/FEPAM/Pró-Guaíba;
  • Documentos do Fórum Gaúcho de Comitês de Bacia;
  • Agência Nacional de Águas - ana.gov.br;
  • Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio dos Sinos - comitesinos.com.br;
  • Agência de Água PCJ – A implementação da cobrança pelo uso de recursos hídricos e Agência de Água das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí.

Veja também:

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