PRÓ-SINOS - Consórcio Público de Saneamento Básico da Bacia Hidrográfica do Rio dos Sinos
FNMA Brasil - Governo Federal

O que é o Comitê de Bacia?

O Comitê de Bacia do Rio dos Sinos – conhecido como COMITESINOS – é o que se pode, de maneira didática, ser compreendido como o “Parlamento das Águas” da Bacia do Rio dos Sinos. É um órgão colegiado de atuação descentralizada do Sistema e da Política de Recursos Hídricos do Estado do Rio Grande do Sul. Nele se reúne a Sociedade da Bacia, ou seja, todos os seus segmentos: poder público, empresas, companhias de saneamento, ONGs, enfim, representantes dos usuários das águas do Rio dos Sinos. Cabe ao Comitê de Bacia promover a articulação entre o poder público, usuários e a sociedade civil, visando formular o Plano de Bacia e recuperar os recursos hídricos.

Você sabia que Consórcio Pró-Sinos Pró-Sinos é uma entidade/associação entre diversos entes da federação (Municípios, Estado e União), e que atualmente tem 26 municípios consorciados? O Pró-Sinos é um organização executiva dos entes que se associaram em consórcio público para a recuperação ambiental da Bacia do Sinos.

Já o COMITESINOS é outra entidade distinta - o Comitê da Bacia, também conhecido como "Parlamento das Águas". O Comitê de Bacia tem nove atribuições previstas em Lei. Conheça as atribuições do Comitesinos acessando e o website do Pró-Sinos, em prosinos.rs.gov.br

As atribuições dos Comitês de Bacia

A LEI Nº 10.350, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994, publicada no DOE de 01/01/95, que institui o Sistema Estadual de Recursos Hídricos, regulamentando o artigo 171 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, em seu art. 19 estabelece as atribuições dos Comitês de Bacia Hidrográfica, ou seja, as atribuições do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio dos Sinos – COMITESINOS, veja abaixo quais são as nove (09) atribuições legais do Comitê:

Art.19 - Os Comitês têm como atribuições:

  • I - encaminhar ao Departamento de Recursos Hídricos a proposta relativa à bacia hidrográfica, contemplando, inclusive, objetivos de qualidade, para ser incluída no anteprojeto de lei do Plano Estadual de Recursos Hídricos;
  • II - conhecer e manifestar-se sobre o anteprojeto de lei do Plano Estadual de Recursos Hídricos previamente ao seu encaminhamento ao Governador do Estado;
  • III - aprovar o Plano da respectiva bacia hidrográfica e acompanhar sua implementação;
  • IV - apreciar o relatório anual sobre a situação dos recursos hídricos do Rio Grande do Sul;
  • V - propor ao órgão competente o enquadramento dos corpos de água da bacia hidrográfica em classes de uso e conservação;
  • VI - aprovar os valores a serem cobrados pelo uso da água da bacia hidrográfica;
  • VII - realizar o rateio dos custos de obras de interesse comum a serem executados na bacia hidrográfica;
  • VIII - aprovar os programas anuais e plurianuais de investimentos em serviços e obras de interesse da bacia hidrográfica tendo por base o Plano da respectiva bacia hidrográfica;
  • IX - compatibilizar os interesses dos diferentes usuários da água, dirimindo, em primeira instância, os eventuais conflitos.

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